AVISOS | EDITAIS | CONCURSOS

FREGUESIA DE SANTA MARIA, SÃO  PEDRO E MATACÃES

Aviso de abertura do concurso de regularização extraordinária de vínculos precários

 

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dezoito posto(s) de trabalho do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

 

 

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 06 de Agosto de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto(s) de trabalho, previsto(s) no Mapa de Pessoal para 2018 das categorias de Assistente Operacional, Assistente Técnico e Técnico Superior, com as mesmas carreiras.

 

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.

 

3. Local de Trabalho: Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães.

 

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de dezoito posto(s) de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

 

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

 

6. Modalidade de horário de trabalho: 35 horas semanais.

 

9. Habilitações literárias exigidas: ver abertura de concurso na BEP: www.bep.gov.pt para cada categoria em específico.

 

10. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória.

 

11. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

 

11.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso , sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.

 

11.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:

 

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

 

b) 18 anos de idade completos;

 

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

 

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

 

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

 

11.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9. do presente aviso.

 

11.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

 

12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

 

12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Junta de Freguesia: www.fregtv-smspm.pt/freguesia.

 

12.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário do próprio, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email geral@fregtv-smspm.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães - Rua Vítor Cesário da Fonseca, 3B, 2560-689 Torres Vedras, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.

 

12.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.

 

12.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:

 

a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;

 

b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;

 

c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;

 

d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.

 

12.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

 

13. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

 

14. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (e a entrevista  profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho)

 

14.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.

 

14.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

 

14.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:

 

a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;

 

b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;

 

c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);

 

d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4 do presente aviso.

 

14.4. Classificação final (CF):

 

a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,

 

b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:

 

CF = (…%) AC + (…%) EPS

 

CF = Classificação Final;

 

AC = Avaliação Curricular (ver artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação)

 

EPS = Entrevista Profissional de Seleção (ver artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação)

 

14.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.

 

14.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da junta de freguesia e na sua página eletrónica.

 

14.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

 

14.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

 

14.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da junta de freguesia após aplicação dos métodos de seleção.

 

14.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

 

15. Composição e identificação do júri:

 

Presidente: Francisco João Pacheco Martins

 

Vogais Efetivos: Secretário - José Joaquim Martins Antunes; Tesoureiro - Carlos António dos Santos Dias.

 

Vogais Suplentes: Ângelo António Dores Gonçalves Teodoro; Paula Cristina Cardoso Costa Carvalho; Rui Manuel Crispim Agostinho e Mário Jorge Marcelino Franco.

 

16.A lista de classificação (…e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável), após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Junta de Freguesia; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

 

17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Junta de Freguesia em www.fregtv-smspm.pt/freguesia.

 

06-08-2018 – Francisco João Pacheco Martins

 

 

 

 

 

SEDE

-

Rua Vítor Cesário da Fonseca N.º 3 - B 

2560-689 Torres Vedras

 

geral@fregtv-smspm.pt

261 330 380

DEPARTAMENTO DA FREGUESIA

EM MATACÃES

-

Rua D. Vasco Martinho Sequeira N.º 8

2565-385 Matacães

261 326 503

CONTACTA-NOS

© 2015 JF Santa Maria, São Pedro e Matacães

SIGA-NOS

  • w-facebook